TERMOS E CONDIÇÕES DE USO 

 Última atualização: 23/10/2025 
 
INTRODUÇÃO 
 
Os Termos e Condições de Uso (“Termos e Condições de Uso”) estabelecem os termos e as condições de acesso e uso dos sistemas e plataformas da LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADA, sociedade empresária limitada, com sede na cidade e estado de São Paulo, na Rua Samuel Morse nº 120, Sala 94 - Parte, Cidade Monções,  CEP 04.576-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.441.713/0001-45 (“Operadora”). 
 
Ao Selecionar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso”, disponível nas páginas de cadastro das Plataformas, o Apostador entende que está manifestando eletronicamente sua aceitação às condições dos Termos e Condições de Uso (“Aceite Eletrônico”). O Apostador também deverá manifestar eletronicamente sua aceitação à Política de Privacidade e Segurança de Dados, também disponível nas Plataformas. 
 
A LBBR é licenciada em nível federal pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA”) sob o nº 527, publicada em 14.03.2025 no Diário Oficial da União. 
 
O Apostador possui todos os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 
 
OBJETO 
 
Os Termos e Condições de Uso regulam o acesso e uso dos serviços oferecidos pela Operadora através do sistema de apostas e das plataformas de apostas (“Serviços”), conforme a seguir definidos: 
 
Apostador: é a pessoa natural cadastrada na plataforma de apostas, independentemente de ter efetuado aposta. 
Plataforma: canal eletrônico integrado ao Sistema utilizado para ofertar as Apostas aos Apostadores. 
Sistema: é o sistema informatizado gerido e disponibilizado pela Operadora aos Apostadores, que possibilita seu cadastro, o gerenciamento de suas carteiras virtuais e outras funcionalidades necessárias para gerenciamento, operação e comercialização das apostas de quota-fixa (“Apostas”). 
 
Os Serviços não podem ser utilizados em territórios ou jurisdições onde as apostas ou jogos online são proibidos. O Apostador é responsável por assegurar que sua participação nos jogos esteja em conformidade com as leis locais e, ao utilizar a Plataforma, declara que o faz em uma jurisdição onde as apostas e jogos online são permitidos.  
 
Os Termos e Condições de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre a Operadora e o Apostador, devem ser entendidos como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço e às Plataformas, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma dos Serviços, é obrigatório aceitar os Termos e Condições de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. 
 
Cada modalidade de aposta ou jogo oferecida pela Plataforma possui suas próprias regras específicas, que estão disponíveis na página de cada jogo, e devem ser lidas e aceitas pelo Apostador antes de participar. Tais regras incluem, mas não se limitam a, as condições de participação, valores de apostas, prêmios máximos e políticas de cancelamento de apostas. 
 
A Plataforma não garante o acesso contínuo e ininterrupto a todas as modalidades de jogo, podendo ocorrer interrupções temporárias devido a questões técnicas, regulatórias ou operacionais. Ainda, o Apostador compreende que algumas funcionalidades podem estar indisponíveis devido a atualizações ou manutenções necessárias. 
 
A Operadora reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, e sem aviso prévio, modificar os Termos e Condições de Uso, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Apostador através das Plataformas, que deverá manifestar eletronicamente sua aceitação à nova versão dos Termos e Condições de Uso, inclusive para fins de manter o acesso às Plataformas. 
A versão válida e eficaz dos Termos e Condições de Uso é aquela publicada na Plataforma na data dos fatos. 
 
O Apostador deverá sempre ler atentamente os Termos de Uso e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre o seu teor uma vez manifestado eletronicamente sua aceitação. Caso o Apostador não concorde com qualquer das cláusulas dos Termos e Condições, ele não deverá cadastrar conta de acesso nas Plataformas, nem continuar usufruindo das Plataformas. 
 
Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação aos Serviços podem ser objeto de termos de uso específicos, aos quais o Apostador deve manifestar eletronicamente sua aceitação. Neste caso, os termos de uso específicos podem substituir, complementar ou modificar os Termos e Condições de Uso. 
 
No caso de conflito entre os Termos e Condições de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à prestação dos Serviços, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Apostador. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação dos Serviços, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre os Termos e Condições de Uso. 
 
ELEGIBILIDADE, VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE (“KYC”), ABERTURA E FECHAMENTO DE CONTA 
 
O Apostador deverá cadastrar uma conta de acesso nas Plataformas (“Conta”) e, ao fazer isso, reconhece e aceita que está celebrando um contrato juridicamente vinculativo com a Operadora. 
 
Para ser elegível para abrir uma Conta e utilizar os Serviços, o Apostador declara e garante que cumpre com todos os critérios e requisitos abaixo elencados: 
 
Tem mais de 18 (dezoito) anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos juridicamente vinculantes, para aceitar os Termos e Condições de Uso e para utilizar os Serviços. 
Está agindo unicamente para uso pessoal, relativamente à sua Conta e à utilização dos Serviços (ou seja, não atua profissionalmente como intermediador de apostas, realizando apostas de terceiros como se suas fossem). 
Não está autoexcluído de atividade de apostas em qualquer plataforma do mercado e nem está proibido, por qualquer razão, de realizar atividade de apostas ou de utilizar os Serviços. 
Não possui outra Conta ativa nas Plataformas. 
Não utilizará recursos provenientes do Programa “Bolsa-Família” ou outros programas governamentais. 
Entende os riscos envolvidos na utilização dos Serviços, incluindo, sem limitação, o risco de perder dinheiro, sendo exclusivamente responsável por quaisquer perdas decorrentes do uso das Plataformas e Serviços. 
Não é proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da Operadora, assim como seu cônjuge, companheiro(a) e/ou parente em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive. 
Não faz parte dos quadros superiores de uma entidade terceira fornecedora da Operadora. 
Não é agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências. 
Não é pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa, assim como seu cônjuge, companheiro(a) e/ou parente em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive. 
Não é pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, assim como seu cônjuge, companheiro(a) e/ou parente em linha reta e colateral, até o segundo grau, inclusive, incluídos: (a) pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;  (b) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica; (c) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva; e (d) atleta participante de competições esportivas que possam ser objeto de apostas de quota fixa no Brasil. 
Não é pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado. 
Não é pessoa impedida de apostar por decisão administrativa ou judicial específica. 
 
O acesso e/ou a utilização dos Serviços poderá ser ilegal para pessoas que sejam residentes de, ou estejam localizados em, determinados países. É de responsabilidade exclusiva do Apostador determinar se o seu acesso e/ou a utilização dos Serviços não são proibidos pelas leis aplicáveis no seu país de residência ou na sua localização. Se este for o caso, o Apostador não deverá acessar e/ou utilizar os Serviços. 
 
Para criar uma conta na Plataforma e utilizar os serviços, o Apostador deve realizar o procedimento de Conheça Seu Cliente (KYC), que inclui a verificação de identidade e a comprovação de dados cadastrais. O processo é obrigatório e tem como finalidade garantir a segurança e a integridade das operações realizadas na Plataforma, em conformidade com as legislações vigentes. 
 
Durante o processo de KYC, o Apostador deverá fornecer informações e documentos oficiais e válidos que comprovem sua identidade e residência, tais como documento de identificação com foto (Carteira Nacional de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte) e outros documentos adicionais caso julgue necessário para validação de identidade, visando garantir a conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo. 
 
Além dos documentos, o Apostador deverá preencher o formulário que contém os seguintes Dados Pessoais: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) nacionalidade; (iv) número de identificação oficial (RG ou passaporte, se estrangeiro); (v) país de residência; (vi) cadastro de Pessoa Física (CPF); (vii) endereço residencial completo (incluindo CEP, cidade e estado); (viii) telefone de contato (celular para verificação via SMS); (ix) e-mail válido; (x) Dados bancários (número da conta e banco para fins de transações e retirada de ganhos); (xi) declaração de origem dos fundos, caso solicitado pela Plataforma, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e monitoramento de jogo responsável. 
 
Após o envio dos documentos, a equipe da Plataforma analisará as informações fornecidas pelo Apostador. O prazo para conclusão do processo de KYC poderá variar conforme a complexidade do caso e a necessidade de documentos adicionais. O Apostador será notificado por e-mail ou por meio da Plataforma sobre a aprovação ou a necessidade de complementação de informações. 
 
O Apostador compromete-se a fornecer dados verídicos para conferência em bases públicas e privadas, bem como manter todos os dados cadastrais sempre atualizados, informando a Plataforma sobre qualquer alteração relevante, como mudança de endereço, telefone, ou informações bancárias. A Plataforma poderá solicitar atualizações periódicas desses dados para manter a conformidade com as normas de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e segurança de informações. 
 
Caso o Apostador não conclua o processo de KYC ou tenha a sua documentação rejeitada, o acesso aos serviços da Plataforma será suspenso até que o processo de verificação seja finalizado com sucesso. A Plataforma reserva-se o direito de restringir ou encerrar contas de Apostadores que se recusarem a fornecer a documentação necessária ou que apresentem informações incorretas ou fraudulentas. 
 
Para realizar o processo de verificação de identidade e garantir a segurança dos dados fornecidos, a Operadora utiliza os serviços da Legitimuz, empresa terceirizada especializada em verificação de identidade e procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC). A empresa é responsável pelo processamento dos dados pessoais e documentos enviados durante o cadastro, sendo que os termos da sua política de privacidade poderão ser acessados por meio do seguinte link: https://legitimuz.com/pt-BR/privacy. 
Ao concordar com os Termos e Condições de Uso, o Apostador autoriza a Plataforma a compartilhar seus dados pessoais com a Legitimuz para a realização do processo de verificação de identidade, compreendendo que este compartilhamento é necessário para garantir a segurança e a conformidade com as normas regulatórias vigentes. 
 
Os dados e documentos fornecidos pelo Apostador serão processados exclusivamente para fins de verificação de identidade, conforme exigido pelas leis e regulamentações aplicáveis para a prevenção de fraudes, combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Todas as informações e documentos fornecidos pelo Apostador durante o processo de KYC serão tratados de forma confidencial, conforme a Política de Privacidade da Plataforma. 
 
O Apostador está ciente de que a Plataforma e/ou a Legitimuz podem divulgar os dados mediante solicitação das autoridades competentes, conforme os termos da legislação. 
 
O Apostador declara-se ciente de que somente poderá manter uma única conta por Plataforma e, em caso da identificação de multi-contas, haverá: (i) o encerramento da Conta duplicada, mantendo apenas a Conta original (a não ser que o Operador tenha razão para encerrar todas as Contas do Apostador - por exemplo, mas não limitado a, se o Apostador tiver aberto mais do que uma Conta deliberadamente ou de forma fraudulenta), (ii) anulação de todos os bônus e/ou apostas grátis utilizados na conta Duplicada (e, se aplicável, na Conta original), e todos os ganhos resultantes de tais bônus e/ou apostas grátis; e (iii) anulação de todas as Transações pendentes e/ou futuras na Conta duplicada (e todos os ganhos resultantes de tais Transações). 
 
Caso necessário, e sempre preservando a privacidade do Apostador, a Operadora poderá realizar verificações contínuas na Conta para fins de monitoramento do cumprimento dos Termos e Condições de Uso. Caso tais verificações não possam ser satisfatoriamente cumpridas, a Operadora terá o direito de suspender e, em última instância, de encerrar a Conta. Poderá a Operadora, também, passar quaisquer informações necessárias às autoridades competentes, especialmente, mas não se limitando a, quando detectadas operações suspeitas de violação às Políticas de Lavagem de Dinheiro e de Integridade e Prevenção de Fraudes. 
Para uso do Serviço, os Apostadores deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à internet e equipamentos (telefone celular, tablet e/ou computador) compatíveis. 
 
Em determinadas circunstâncias, a responsabilidade da Operadora em relação ao Apostador é limitada ou excluída, sendo certo que, ao acessar e utilizar os Serviços, o Apostador compreende quais são os riscos envolvidos, sendo certo que a Operadora sempre prestará os Serviços baseando-se no “jogo responsável” e na “responsabilidade social”, em especial considerando-se os termos dispostos na sessão “Jogo Responsável” e da Política de Jogo Responsável. 
 
Ocasionalmente, poderá a Operadora realizar ações em relação à Conta por motivos legais e/ou de regulamentação, incluindo quando for necessário devido aos termos da licença concedida à Operadora pela SPA e/ou a uma autoridade pública competente. Essas ações incluem, sem limitação, verificações, suspensões e encerramento de Contas, assim como o compartilhamento de informações do Apostador com as autoridades competentes. 
 
Para registrar a Conta, o Apostador deverá completar o formulário de registro necessário, fornecendo determinadas informações pessoais. Todas as informações fornecidas no momento do registro da Conta deverão estar completas, ser precisas e não induzir em erro, em todos os aspectos. 
 
O Apostador autoriza a Operadora a receber e armazenar os dados da conta bancária pela qual realizou um depósito, sendo que o Apostador se declara ciente de que somente pode realizar depósitos ou saques de valores por meio de contas de sua titularidade, conforme artigo 3º, § 2º, inciso VI da Portaria SPA/MF nº 615/2024. Na hipótese de ser verificado um depósito por meio de conta cuja titularidade é de um terceiro, a Operadora poderá recusar o depósito ou estornar os valores depositados para a mesma conta de origem. Caso o Apostador já tenha 03 (três) Contas Cadastradas e faça o depósito por meio de uma quarta conta bancária de sua titularidade, o Apostador deverá selecionar uma das Contas Cadastradas para a que seja substituída pelos dados da nova conta do depósito, conforme disposição do artigo 24, inciso II da Portaria SPA/MF 1231/2024. 
 
Ao abrir uma Conta, o Apostador declara e garante que cumpre os critérios de eligibilidade, assim como que todas as informações fornecidas no momento do registro da Conta (e subsequentemente) são completas, precisas e não induzem em erro. 
 
A Operadora informa que não é obrigada a aceitar a abertura da Conta quando as informações prestadas pelo Apostador não estiverem em conformidade com o conteúdo dos Termos e Condições de Uso.  
 
A Operadora reserva-se o direito de recusar a abertura ou proceder ao encerramento de contas de jogo de qualquer visitante do site ou jogador identificado como possuindo um perfil de alto risco, conforme definido em sua política interna de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (AML/CFT). Caso, durante o processo de KYC, seja identificado que o indivíduo é procurado por autoridades governamentais nacionais ou internacionais, ou apresente outras características que o enquadrem nos critérios de risco, a Operadora estará obrigada a negar a abertura ou manutenção da conta de jogo, em conformidade com as exigências legais e regulamentares vigentes. 
 
Ao concordar com os Termos e Condições de Uso, o Apostador autoriza a Operadora a realizar verificações na conta do Apostador de tempos em tempos, para confirmar as informações fornecidas em sua conta. O Apostador concorda que, de tempos em tempos, mediante solicitação, a Operadora poderá solicitar detalhes adicionais em relação a qualquer uma dessas informações fornecidas, inclusive em relação a quaisquer depósitos realizados na conta do Apostador. 
 
O Apostador poderá encerrar sua conta a qualquer momento, hipótese em que a Operadora deverá retornar ao Apostador, à Conta Bancária Cadastrada por ele indicada para esse fim, todos e quaisquer recursos financeiros disponíveis em sua Conta sujeitos à dedução de encargos de saque aplicáveis. 
 
A Operadora reserva-se o direito de encerrar a Conta em caso de descumprimento dos Termos e Condições de Uso. Se houver saldo positivo na Conta, a Operadora irá reembolsá-lo, mediante transferência à Conta Bancária Cadastrada indicada pelo Apostador para essa finalidade, sendo o valor sujeito à dedução de encargos de saque aplicáveis. 
 
 
DECLARAÇÕES DOS APOSTADORES: 
 
O Apostador declara e garante à Plataforma que: 
 
Tem 18 (dezoito) ou mais anos de idade ou idade superior mínima à idade legal, de acordo com as leis aplicáveis, pode participar nas Apostas disponibilizadas no site e preenche todos os requisitos estabelecidos nos Termos e Condições de Uso. 
É o titular dos documentos de identificação e do Cadastro de Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda (CPF) apresentados para o registro como Apostador nas Plataformas, declarando expressamente a veracidade e autenticidade dos referidos documentos. 
É a pessoa que realizou o reconhecimento facial para cadastro da Conta. 
É pessoa física, participa das Apostas nas Plataformas estritamente de forma pessoal e não profissional e apenas para fins recreativos e de entretenimento. 
Participa nas Apostas em seu nome e não em nome de qualquer outra pessoa. 
Está ciente e declara que concorda expressamente com a vedação de que quaisquer terceiros acessem a sua Conta. 
Autoriza o monitoramento e o registro de seus dados pela Operadora e pela SPA, sempre respeitada a Política de Privacidade e Segurança de Dados. 
Utiliza sua Conta com a única finalidade de realizar Apostas em respeito às normas legais e regulamentares vigentes. 
Todas as informações fornecidas à Operadora são verdadeiras, completas e corretas, e reconhece que tem a obrigação de notificar imediatamente a Operadora de qualquer alteração dessas informações. 
É o titular perante instituição financeira ou de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, da(s) conta(s) cadastrada(s) (“Conta Bancária Cadastrada”) e que serão a única fonte de origem dos aportes financeiros à conta, assim como destino das retiradas de recursos financeiros realizadas. 
Todos os recursos financeiros aportados têm origem lícita e não estão contaminados por nenhuma ilegalidade e, em particular, não se originam de nenhuma atividade ou fonte ilegal. Declara, ainda, que compreende que é ilegal realizar aportes de recursos financeiros de qualquer forma provenientes de meios ilícitos. 
Entende que, participando nas Apostas, corre o risco de perder os recursos financeiros aportados. 
Não deve se envolver em nenhuma atividade fraudulenta, colusiva, de manipulação ou outra atividade ilegal em relação à sua participação em qualquer uma das Apostas e não deve usar métodos assistidos por softwares ou técnicas ou dispositivos de hardware para sua participação em quaisquer uma das Apostas. A Operadora reserva-se o direito de invalidar ou encerrar sua conta ou invalidar sua participação em uma Aposta no evento em que houver suspeita de tal comportamento. 
 O software que disponibilizamos para uso dos nossos Serviços é propriedade da Operadora ou de terceiros e protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. O Apostador só pode utilizar o software para seu próprio uso pessoal e recreativo de acordo com todas as regras, termos e condições por este meio estabelecidos e de acordo com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis. 
As Apostas disponibilizadas nas Plataformas devem ser realizadas da mesma forma que as Apostas realizadas em qualquer outra instalação. Isto significa que nossos clientes devem ser cordiais entre si e evitar comentários grosseiros, de teor racista ou xenófobo, bem como de caráter sexual ou obsceno. 
Não tem permissão para transferir fundos da sua conta de cliente para outros clientes ou para receber dinheiro de outros clientes na sua conta, ou para transferir, vender e/ou adquirir Contas de Apostador. 
Autoriza a verificação pela Operadora de que não está incluído em nenhuma lista de exclusão ou proibido de estabelecer uma Conta. 
Reconhece e concorda que a Operadora poderá, em cumprimento à legislação e/ou à regulamentação vigente, incluindo quando for necessário devido aos termos da licença concedida à Operadora pela SPA, sem qualquer limitação, realizar verificações, assim como suspender e encerrar a Conta, e, também, compartilhar informações do Apostador com as autoridades competentes. 
Todas as informações referidas ao Operador durante a validade dos Termos e Condições de Uso são verdadeiras, corretas e completas, obrigando-se, em caso de alterações, a realizar a atualização de seus dados. 
 
SEGURANÇA DA CONTA E PROCEDIMENTOS DE SUSPENSÃO 
 
Nos termos da legislação e das disposições regulamentares, as Plataformas autenticarão a entrada do Apostador por meio de Apostador e senha ou por meio de biometria. Caso as Plataformas não reconheçam o nome de Apostador e/ou senha quando inseridos, uma mensagem explicativa deverá ser exibida ao Apostador, solicitando-lhe que insira novamente as informações. 
 
Após a abertura da Conta, o Apostador não deve revelar os seus dados de acesso e a sua senha de acesso a ninguém. Caso se esqueça dos dados de acesso à Conta, poderá recuperá-lo clicando no botão “Recuperar Senha”, o qual se servirá de autenticação multifatorial para a recuperação ou redefinição do Apostador e/ou senha, sendo um dos fatores o reconhecimento facial. 
 
Caso alguma atividade suspeita seja detectada, como por exemplo múltiplas tentativas malsucedidas de acesso, as Plataformas bloquearão a Conta. Nesse caso, para que a Conta seja desbloqueada, deverá ser realizado um processo de autenticação multifatorial, sendo um dos fatores o reconhecimento facial. 
O Apostador deverá permitir a detecção da sua geolocalização. O Apostador passará por uma checagem de localização prévia à realização da primeira aposta após acesso às Plataformas em um dispositivo. 
 
Em caso de atividades que, em razão do sistema de geolocalização, sejam consideradas suspeitas de tentativa de fraude dos dados de localização, a Conta será bloqueada, sendo necessária a realização de um processo de autenticação multifatorial, sendo um dos fatores o reconhecimento facial. 
 
A Operadora reserva-se o direito de exigir a realização de um processo de autenticação multifatorial, sendo um dos fatores o reconhecimento facial, após um período de inatividade do Apostador. 
 
O Apostador é responsável por todas as atividades realizadas na Conta e pela segurança da palavra-passe, bem como por todos os danos e prejuízos que possam ser causados por terceiros. 
 
O Apostador assume a responsabilidade de informar à Operadora sobre o acesso não autorizado à sua Conta e sobre a violação de segurança. A Operadora não será responsável por danos causados por indivíduos que tenham tido acesso à Conta. 
 
Caso a Conta não seja acessada por um período ininterrupto de 180 (cento e oitenta) dias, ela será considerada inativa. Nessa situação, para novo acesso à Plataforma, a Operadora exigirá confirmação de identidade do Apostador por meio de canais de comunicação informados no cadastro do Apostador. Após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de conta inativa, a Operadora poderá encerrar a Conta, caso em que a Operadora entrará em contato para informar que realizará o encerramento da Conta e procederá à restituição dos recursos financeiros disponíveis, conforme disposto nos Termos e Condições de Uso. Nenhum custo adicional será cobrado do Apostador em caso de inatividade da Conta. 
 
APOSTAS 
 
As regras das apostas e dos diferentes jogos disponíveis estão contidas na página de cada jogo. As regras de Apostas são parte integrante dos Termos e Condições de Uso. Ao aceitar os Termos e Condições de Uso, o Apostador confirma que leu e compreendeu as regras de Apostas e que as cumprirá. 
 
Uma Aposta só pode ser feita por um Apostador cadastrado. Uma Aposta só pode ser realizada pela internet. Uma Aposta só pode ser realizada por um Apostador se ele tiver fundos suficientes na sua conta virtual com a Operadora. A Aposta, uma vez concluída, será regida pela versão dos Termos e Condições de Uso válidos no momento de aceitação da Aposta, conforme previamente aceita eletronicamente pelo Apostador. Considera-se que uma Aposta foi feita assim que a confirmação da aceitação da oferta de Apostas for recebida pela Operadora. Quando várias Apostas são feitas pelo Apostador, elas serão processadas na ordem em que são recebidas. 
 
O Apostador afirma que, quando fez a(s) Aposta(s), não tinha conhecimento do resultado dos respectivos eventos. Não são permitidas Apostas em eventos em que o Apostador esteja diretamente envolvido ou tenha acesso a informações privilegiadas. Onde houver suspeita de violação desta regra, a Operadora se reserva o direito de anular a Aposta e de se recusar a pagar os ganhos. Ela também se reserva o direito de tomar qualquer outra ação para proteger seus interesses legítimos e cumprir outras leis e regulamentos, inclusive mediante a suspensão e/ou encerramento da Conta. 
 
A Operadora reserva-se o direito de recusar Apostas sem fornecer qualquer motivo, quando em desacordo com o conteúdo dos Termos e Condições de Uso. A lista de todas as Apostas, o status e detalhes está disponível para o Apostador na Plataforma. A Operadora se reserva o direito de declarar todas as Apostas em um evento ou eventos inválidos se elas emanarem de um grupo de Apostadores que parecem ter conhecimento do resultado de tais eventos e agiram juntos para tirar proveito de tais conhecimentos. 
 
Caso a Operadora decida encerrar a Conta de um determinado Apostador, as Apostas que já foram feitas e aceitas não serão anuladas, e o Apostador receberá os ganhos, exceto na hipótese de suspeita de comportamento fraudulento. A Operadora também se reserva o direito de relatar às autoridades competentes se algum dos Apostadores estiver envolvido em qualquer forma de suspeita de comportamento fraudulento. 
 
Uma Aposta que tenha sido feita e aceita não pode ser alterada, retirada ou cancelada, a menos que se suspeite de comportamento fraudulento ou problemas técnicos. A Operadora se reserva o direito de relatar às autoridades competentes se algum Apostador estiver envolvido em qualquer forma de suspeita de comportamento fraudulento. 
 
Quando o Apostador faz uma Aposta, pressupõe-se que todos os termos e condições e regras do jogo referentes às Apostas oferecidas pela Operadora, conforme declaradas no site, foram lidos, compreendidos e aceitos na íntegra. 
 
Os Apostadores são totalmente responsáveis pelas ordens de Apostas feitas. A Operadora nunca questionará os Apostadores sobre a relevância das Apostas que eles desejam fazer e não será responsabilizada por possíveis erros que possam ter sido cometidos pelos Apostadores durante a realização dessas Apostas, incluindo erros em relação aos valores Apostados. 
 
Os ganhos em Apostas são calculados pela multiplicação da quantia colocada pelas quota-fixa predeterminadas. 
 
Os ganhos serão pagos na Conta-Gráfica dos Apostadores após a confirmação do resultado, observado o disposto nos Termos e Condições de Uso. A Operadora reserva-se o direito de anular quaisquer ganhos, caso haja investigações sobre um evento como resultado de uma suspeita de atividades criminosas e/ou de qualquer forma fraudulentas que possam ter afetado o resultado do evento. Se a irregularidade for confirmada, a Operadora reserva-se o direito de anular quaisquer Apostas relacionadas. 
 
Uma Aposta é considerada nula se um evento for cancelado ou abandonado e nenhum resultado for declarado no mesmo dia em que o evento estava programado para ocorrer, salvo se, no entender da Operadora, a não conclusão do evento no mesmo dia não prejudicar a conclusão da Aposta. 
 
GESTÃO FINANCEIRA  
 
É condição para a realização de Apostas nas Plataformas da Operadora que haja recursos financeiros aportados pelo Apostador à sua Conta. Os aportes e as retiradas de recursos financeiros pelo Apostador serão realizados exclusivamente por meio de transferência eletrônica entre uma Conta do Apostador e a conta bancária de titularidade da Operadora (“Conta Transacional”). O Apostador deverá cadastrar ao menos 01 (uma) e, no máximo, 03 (três) contas bancárias de sua titularidade junto a instituições de pagamento e/ou financeiras devidamente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil como Conta(s) Cadastrada(s). 
 
Observados os números mínimo e máximo e os critérios estabelecidos de Conta(s) Cadastrada(s), o Apostador poderá, a qualquer tempo, incluir, excluir ou substituir uma Conta Cadastrada. 
 
Entende-se por transferência eletrônica, nos termos da Portaria 615/2024 da SPA, as ordens de transferência de recursos realizadas por meio de Pagamento Instantâneo - PIX, Transferência Eletrônica Disponível - TED, cartão de débito ou pré-pago, e transferência nos próprios livros (book transfer), no caso de a Conta Cadastrada e a Conta Transacional serem mantidas na instituição. 
 
Não serão autorizados aportes financeiros do Apostador por meio de: (i) dinheiro em espécie; (ii) boletos de pagamento; (iii) cheques; (iv) ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos; (v) pagamentos ou transferências provenientes de conta que não tenha sido previamente cadastrada pelo Apostador; (vi) pagamentos ou transferências provenientes de terceiros; (vii) cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos; (viii) recursos do "Bolsa Família" ou outros programas governamentais; e (ix) qualquer outra alternativa de transferência eletrônica não prevista nos Termos e Condições de Uso. 
 
Não será aceita a indicação pelo Apostador de conta de sua titularidade em instituições não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e não serão admitidos aportes financeiros decorrentes dessas instituições. 
 
Não será admitida a realização de Apostas sem prévia liquidação da transferência eletrônica de aporte financeiro pelo Apostador. 
 
Não haverá a concessão, por parte da Operadora ou de qualquer terceiro, sob qualquer forma, de adiantamento, antecipação, ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de Apostas. 
 
O valor mínimo para depósitos na Plataforma pode variar conforme o meio de pagamento selecionado. Esses limites podem ser estabelecidos de acordo com as políticas e características do provedor do serviço de pagamento. 
 
É responsabilidade do Apostador verificar os limites aplicáveis antes de realizar qualquer depósito. O sistema informará automaticamente o valor mínimo permitido antes da conclusão da operação, caso esse valor seja definido pelo provedor de pagamento. 
 
Os valores aportados pelo Apostador à Conta Transacional estarão demonstrados na conta virtual, disponibilizada pela Operadora nas Plataformas, permitindo ao Apostador gerenciar suas apostas e recursos financeiros (“Conta Gráfica”). 
 
A Conta Gráfica indicará a confirmação ou negação de todas as transações realizadas pelo Apostador e somente autorização a realização de Apostas após a confirmação da liquidação da operação pela instituição mantenedora da Conta Transacional, sendo mantida em um registro específico para auditoria. 
 
Ao aceitar os Termos e Condições de Uso, o Apostador confirma e aceita que os prêmios pagos pela Operadora (“Prêmios”) serão depositados na Conta Transacional e estarão registrados na Conta Gráfica no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos contados da divulgação oficial do resultado do evento, em conformidade com as normas da SPA. Em situações justificadas, devidamente informadas ao Apostador, a Operadora poderá adotar prazo superior, desde que não ultrapasse os limites fixados pela regulamentação vigente. 
 
A transferência parcial ou total do saldo disponível na Conta Gráfica para uma das Contas Cadastradas será realizada dentro do prazo legal, após solicitação do Apostador à Operadora. 
 
Os prêmios obtidos em decorrência das Apostas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, nos termos da legislação vigente. A Operadora procederá à retenção e ao recolhimento do imposto devido na fonte, sempre que o valor superar o limite legal estabelecido pela Receita Federal, creditando ao Apostador apenas o montante líquido, já descontado o tributo. 
 
Todos os ganhos acumulados ou prêmios individuais superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), estarão sujeitos a um procedimento obrigatório de checagem antifraude, realizado pela equipe de segurança da Plataforma. Esse procedimento visa garantir a integridade das transações e a conformidade com as regulamentações de combate à lavagem de dinheiro e prevenção a fraudes. 
 
A checagem antifraude pode incluir, entre outros, a análise do histórico de apostas, a verificação da identidade do Apostador e, se necessário, a solicitação de documentos adicionais. O Apostador será notificado pela Plataforma ou pela equipe de atendimento sobre quaisquer documentos ou informações complementares exigidas, devendo fornecê-los dentro do prazo estipulado para que o pagamento seja processado. 
 
Durante o período de verificação, os valores correspondentes aos ganhos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão ser temporariamente retidos até a conclusão do procedimento antifraude. Após a validação e aprovação dos ganhos, a Plataforma efetuará o pagamento dentro do prazo legal, conforme os métodos de saque disponíveis. 
 
Ao realizar um depósito na Plataforma, o Apostador declara estar ciente e concorda que os valores depositados se destinam exclusivamente para a participação em atividades de apostas e jogos oferecidos pela Plataforma. Dessa forma, uma vez realizado o depósito, os valores não poderão ser reembolsados ou transferidos de volta ao Apostador sem que tenham sido depositados para realização de Apostas. Essa regra tem o propósito de prevenir práticas de lavagem de dinheiro e garantir a conformidade da Plataforma com as regulamentações nacionais e internacionais de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. 
 
A Operadora, em conformidade com sua política de jogo responsável, adota limites financeiros para depósitos e apostas, definidos com o objetivo de assegurar que o Apostador mantenha controle sobre suas atividades de jogo. Esses limites são essenciais para promover uma experiência de jogo segura e responsável, protegendo o Apostador contra práticas de jogo excessivo. 
Nenhuma transação financeira poderá exceder os limites de valores pré-estabelecidos pelo Apostador, pela Operadora ou pelos órgãos reguladores, em cumprimento às diretrizes de jogo responsável. Esses limites incluem: (i) limite diário, semanal ou mensal de depósitos; (ii) limite máximo de valores apostados em um determinado período; (iii) limite máximo de retirada de valores dentro de um intervalo específico; entre outros. Esses limites são indispensáveis para garantir que o Apostador possa usufruir dos Serviços de maneira controlada e segura, minimizando os riscos de práticas de jogo compulsivo. 
 
A Operadora reserva-se o direito de bloquear temporariamente transações que excedam os limites definidos, informando o Apostador sobre qualquer medida de contenção necessária para proteção de sua segurança financeira. 
 
O Apostador declara estar ciente da importância desses limites e compromete-se a respeitá-los. Ao utilizar os serviços da Plataforma, o Apostador concorda em gerenciar suas atividades de jogo de maneira responsável, entendendo que os limites foram definidos com o objetivo de auxiliar no controle financeiro e na prevenção de problemas relacionados ao jogo. 
 
A Plataforma disponibilizará um extrato de, no mínimo, últimos 12 (doze) meses das movimentações da Conta Gráfica do Apostador e um arquivo log com as transações efetuadas quando requerido. O extrato e o arquivo log incluirão os seguintes detalhes das transações financeiras, com registro de data e hora e com um identificador: (i) único da transação: (ii) aportes na Conta Gráfica do Apostador; (iii) retiradas da Conta Gráfica do Apostador; (iv) recebimento de Prêmios; (v) pagamento de imposto de renda sobre Prêmios, se o caso; (vi) ajustes manuais ou modificações na Conta Gráfica do Apostador, por exemplo, reembolso; (vii) créditos adicionados ou removidos da Conta Gráfica do Apostador relacionados a Apostas; (viii) meio de aporte e retirada: transferência eletrônica, PIX, cartão de débito, cartão pré-pago e book transfer; (ix) identificação do dispositivo de apostas que processou a transação; (x) valor total das taxas pagas na transação, quando houver; (xi) saldo total da Conta Gráfica antes e depois das transações; e (xii) quaisquer outras movimentações realizadas na Conta Gráfica do Apostador. 
 
Na gestão financeira dos recursos financeiros de titularidade do Apostador depositados na Conta Transacional e demonstrados na Conta Gráfica, a Operadora observará as disposições legais e regulamentares, além das demais políticas disponíveis em suas Plataformas. 
 
CASH OUT 
 
A Plataforma oferece ao Apostador a funcionalidade de Cash-Out, permitindo o encerramento antecipado de apostas em determinados eventos, a exclusivo critério da Plataforma. A opção de Cash-Out, quando disponível, será exibida na área de apostas ativas do Apostador e poderá ser utilizada para garantir um valor parcial, calculado com base nas probabilidades atuais do evento, antes do término do mesmo. 
 
O valor oferecido no Cash-Out pode variar de acordo com o status do evento e as condições de mercado, não sendo garantido ou fixo, e poderá ser alterado a qualquer momento. Ao aceitar o Cash-Out, o Apostador concorda que a aposta será encerrada e o valor oferecido será creditado em sua conta, não sendo mais possível reivindicar qualquer valor subsequente referente ao resultado do evento. 
 
O Cash Out está disponível em mercados selecionados, pré-jogo e ao vivo, em Apostas simples e múltiplas, para diversos esportes, incluindo, mas não se limitando a, futebol, tênis, basquete e vôlei. Para verificar quais Apostas você pode encerrar, selecione Cash Out e as Apostas disponíveis para Cash Out serão exibidas. 
 
Haverá um atraso de tempo antes da aceitação do Cash Out e variará dependendo do esporte/mercado. Não é permitido fazer uma Aposta e, em seguida, encerrar imediatamente a Aposta. No caso de uma alteração nas probabilidades ou um mercado ser suspenso, o Cash Out pode não estar disponível. 
 
Se uma partida for suspensa e antes da suspensão foi realizado um Cash Out, então o Cash Out permanece válido e nenhuma outra resolução/cancelamento de Apostas será aplicada. Se o Cash Out foi realizado após a suspensão da partida, a Operadora reserva-se o direito de reter ou cancelar o valor do Cash Out. 
 
Caso o Cash Out seja bem-sucedido, a Aposta será paga imediatamente e o titular da conta será notificado. O resultado dos eventos/mercados relevantes não terá impacto no valor do Cash Out. 
 
O valor disponível do Cash Out, a qualquer momento, é o valor total que será devolvido à sua conta, caso o Cash Out seja bem-sucedido. O Cash Out não pode ser combinado com outras ofertas simultâneas. 
 
Todas as Apostas liquidadas após o uso do Cash Out não contarão para os requisitos de Apostas de qualquer promoção. 
 
A Operadora não se responsabiliza se o Cash Out não estiver disponível por razões técnicas e as Apostas permanecerão como foram originalmente efetuadas durante esse período. 
 
A Operadora se reserva o direito de aceitar ou recusar qualquer Aposta solicitada para qualquer esporte, competição, mercado ou tipo de Aposta incluído no Cash Out. 
 
A Operadora se reserva o direito de alterar, suspender ou remover o Cash Out e restringir o número de solicitações de Cash Out automático a qualquer momento, em qualquer evento, partida ou mercado. Quaisquer Apostas feitas em tais eventos, partidas ou mercados permanecerão como originalmente colocadas. 
 
A Operadora se reserva o direito de reter, restringir ou cancelar o Cash Out e restringir o número de solicitações de Cash Out Automático ativas de qualquer de seus clientes, a seu critério e sem aviso prévio. 
 
Se um Cash Out for acionado manualmente para uma Aposta, qualquer solicitação de Cash Out automático existente referente a essa Aposta será removida automaticamente e não será mais aplicada. 
 
Quando uma solicitação de Cash Out automático foi feita e o Cash Out não está disponível e não é disponibilizado novamente antes do final de um evento, as Apostas serão liquidadas com base no resultado. 
 
JOGO RESPONSÁVEL 
 
O Apostador poderá ter acesso, em detalhes, à Política de Jogo Responsável da Operadora, disponível na Plataforma. É essencial que, ao jogar, o Apostador esteja ciente de seus limites, tanto psicológicos quanto financeiros, e que monitore o seu tempo de jogo, evitando excessos. O jogo deve ser encarado pelo Apostador exclusivamente como uma forma de entretenimento. 
 
As Plataformas da Operadora contam com as seguintes funcionalidades voltadas à promoção de um ambiente de jogo seguro e responsável, permitindo que os Apostadores façam escolhas informadas e permaneçam dentro de seus limites pessoais: (i) Fixação de limites de valores e de perda personalizados; (ii) Exibição de mensagens de alerta e/ou bloqueios de uso da Plataforma; (iii) Ativação de períodos de pausa; (iv) Opção de autoexclusão temporária ou definitiva; (v) Exibição do tempo de jogo ao longo da última semana; (vi) Informações sobre autoproteção; e (vii) Links e contatos de organizações que oferecem ajuda e aconselhamento para o tratamento da dependência em jogos e dos transtornos do jogo patológico. 
 
A Operadora recomenda ao Apostador que adote limites prudenciais associados a alertas ou bloqueios. 
 
Os funcionários e colaboradores da Operadora, inclusive os terceirizados, que interajam diretamente com os Apostadores, recebem treinamentos regulares sobre práticas de jogo responsável a fim de auxiliar e instruir os Apostadores sempre que necessário. 
 
A Operadora propõe que os Apostadores sigam as seguintes recomendações como forma de evitar a dependência em jogos e os transtornos do jogo patológico: (i) Sempre jogue dentro de seus limites financeiros e orçamentários e nunca utilize dinheiro que possa comprometer o pagamento de contas básicas, como aluguel e alimentação;  (ii) Não use o jogo como mecanismo de fuga psicológica, evitando jogar quando estiver chateado, frustrado ou deprimido, tendo em vista que tais estados mentais podem dificultar a tomada de decisões. O jogo deve utilizado como uma forma de entretenimento e diversão; (iii) Não use as Apostas como fonte de renda, tendo em vista que elas se baseiam em desfecho de evento futuro aleatório e não há receita ou garantia de sucesso; (iv) Certifique-se de entender e conhecer bem as regras dos jogos antes de jogar; (v) Controle o seu tempo de jogo e faça intervalos frequentes; (vi) Não jogue sob a influência de álcool, drogas ou qualquer tipo de substância que possa prejudicar o seu julgamento e/ou sua capacidade de tomar decisões conscientes e responsáveis;  (vii) Estabeleça um orçamento diário, semanal e/ou mensal para suas Apostas, de modo a manter um melhor controle financeiro; (viii) Evite o endividamento: não peça dinheiro emprestado para fazer Apostas, nem empreste dinheiro para as Apostas de terceiros; e (ix) Pratique o autoconhecimento, conheça seus limites e não se frustre em casos de perda. 
 
Os pedidos feitos pelo Apostador de aumento nos limites prudenciais ou suspensão dos períodos de pausa, desde que não violem a Política de Jogo Responsável disponível nas Plataformas da Operadora, somente serão implementados pela Operadora em até 24 (vinte e quatro) horas contadas de sua solicitação. 
 
Caso após um pedido de autoexclusão o Apostador solicite a sua reinclusão, a Operadora adotará o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para aceitar o novo cadastro necessário, desde que ele esteja de acordo com a Política de Jogo Responsável disponível nas Plataformas da Operadora. 
 
As Plataformas dispõem de alertas de tempo de atividade ao Apostador que observam a Política de Jogo Responsável disponível nas Plataformas da Operadora. 
 
A Operadora se reserva o direito de monitorar o comportamento do Apostador e de suspender o uso das Plataformas em caso de constatação ou suspeita de risco alto de dependência ou de transtornos do jogo patológico, observada a Política de Jogo Responsável disponível nas Plataformas da Operadora. 
 
Para mais informações sobre Jogo Responsável, o Apostador deverá acessar a Política de Jogo Responsável disponível nas Plataformas da Operadora. 
 
PREVENÇÃO À MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS ESPORTIVOS 
 
A Operadora adota política específica de prevenção à manipulação de resultados esportivos, em linha com a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1135/2024. A participação em apostas por atletas, árbitros, dirigentes, agentes esportivos ou quaisquer pessoas com influência sobre o resultado de eventos é expressamente vedada. 
 
São implementados mecanismos de monitoramento contínuo de padrões de apostas, destinados a identificar operações atípicas ou suspeitas. Caso seja detectada irregularidade, a Operadora comunicará imediatamente a SPA e, quando aplicável, as entidades esportivas e demais autoridades competentes. 
 
Além disso, mantém canal independente e seguro para denúncias de manipulação ou fraudes, aberto a qualquer Apostador ou terceiro. A equipe da Operadora e seus parceiros recebem treinamentos periódicos sobre integridade esportiva, reforçando o compromisso de prevenir, detectar e combater condutas que possam afetar a lisura das competições. 
 
ATIVIDADES FRAUDULENTAS E PROIBIDAS E PROCESSO DE APURAÇÃO 
 
Não serão toleradas atividades fraudulentas ou quaisquer outras atividades proibidas dentro das Plataformas (“Atividades Proibidas”). Se o Apostador realizar quaisquer Atividades Proibidas, a Operadora poderá suspender ou encerrar a Conta do respectivo Apostador. 
 
Os Apostadores estão proibidos de utilizar as Plataformas para atividades fraudulentas ou ilegais ou outras transações proibidas de acordo com a lei do seu país. 
 
As atividades abaixo indicadas são consideradas Atividades Proibidas e violam as regras da Plataforma: (i) Passar informações pessoais a terceiros; (ii) Realizar atividades fraudulentas, incluindo, mas não se limitando, a erros de software, utilização de malware, jogadores robotizados (bots); (iii) Realização de atividades ilegais para ganho pessoal, incluindo a utilização de dados clonados, roubados ou obtidos ilegalmente de cartões de débito ou crédito para efetuar depósitos na conta do jogador; (iv) Participar em qualquer atividade criminosa que inclua lavagem de dinheiro e outras atividades que tenham consequências ao abrigo do direito penal; (v) Tentativa de conluio ou intenção no que diz respeito à participação indireta ou direta em conspirações com outros jogadores quando jogam nas Plataformas; (vi) Utilizar formas agressivas ou ofensivas de interação ou fotografias, intimidação, profanação, ações violentas contra outros jogadores ou funcionários da Plataforma; (vii) Carregar informações cujo tamanho possa causar o mau funcionamento da Plataforma, bem como realizar quaisquer outras atividades que possam prejudicar o processo de funcionamento da Plataforma; (viii) É proibido distorcer e apagar qualquer informação disponível na Plataforma; (ix) Utilização da Plataforma para outros fins que não o do entretenimento; (x) Os Apostadores não têm o direito de copiar a Plataforma ou qualquer das suas partes sem o consentimento prévio por escrito da Operadora; (xi) acessar, manipular ou contornar as medidas de segurança da Plataforma; (xii) Perder propositadamente o jogo para que outro jogador ganhe o dinheiro; (xiii) Criar pedidos de levantamento para um método diferente daquele com o qual o depósito foi efetuado; (xiv)  “Apostas Opostas”, “Opposite Betting” ou “Arbitragem” é uma prática proibida na Plataforma; e (xv) Toda e qualquer prática de realização de uma ou mais Apostas vinculadas ao mesmo evento (ou a eventos correlacionados), de forma simultânea ou em períodos próximos, por um único Apostador ou por um grupo de Apostadores agindo em conluio, com o objetivo de eliminar ou reduzir substancialmente o risco inerente à aposta, visando garantir ganhos independentemente do resultado final, mediante a exploração de discrepâncias de odds, falhas de mercado, ofertas promocionais ou qualquer outra vantagem indevida que contrarie os princípios de fair play e as condições normais de operação do site. 
 
Havendo indícios de descumprimento de disposições legais e regulamentares vigentes relativas a apostas de quota fixa (em especial, referentes à manipulação de resultados e corrupção nos eventos reais de temática esportiva e outras fraudes) ou dos Termos e Condições de Uso, a Operadora poderá, a qualquer momento, iniciar Processo de Apuração por iniciativa própria ou por provocação por terceiros. 
 
O Apostador, ao suspeitar que outro Apostador esteja fazendo conspiração ou Atividades Proibidas, deverá informar a Operadora no mais curto espaço de tempo possível. 
 
Em caso de suspeita de Atividades Proibidas ou atividades ilegais por parte do Apostador, a Operadora reserva-se o direito de suspender as apostas relacionadas aos indícios de descumprimento e de suspender, até a conclusão do Processo de Apuração, o pagamento de prêmios relativos às apostas realizadas e outras vantagens obtidas nas Plataformas. 
O Processo de Apuração poderá ser objeto de monitoramento, de fiscalização e de ação sancionadora da SPA. Os funcionários da Operadora têm o direito de informar as autoridades competentes e são responsáveis por cooperar com elas durante a investigação da situação. 
 
A Operadora tem o direito de tomar medidas destinadas a expor e impedir a conspiração entre os Apostadores e tem o direito de tomar medidas legais contra os indivíduos expostos. A Operadora não é responsável pelos danos e perdas causados aos Apostadores como resultado de tais atividades fraudulentas. 
 
Para a suspensão ou encerramento da Conta do Apostador, a Operadora deverá garantir o contraditório e a ampla defesa no Processo de Apuração, informando o Apostador sobre os fatos e descumprimentos que estão sendo apurados, possibilitando prazo de resposta ao Apostador não inferior a 07 (sete) dias e encerrar o processo de Apuração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do conhecimento do fato. 
 
Caso os indícios de descumprimento não se confirmem, a Operadora deverá reativar a Conta do Apostador e pagar os prêmios eventualmente suspensos. 
 
Caso os indícios de descumprimento se confirmem, a Operadora informará a SPA e anulará as Apostas manipuladas ou fraudadas, restituirá o valor das apostas dos Apostadores não envolvidos no descumprimento e que tenham sido lesados e suspenderá, por prazo determinado, ou encerrará a Conta dos Apostadores envolvidos no descumprimento. Em caso de encerramento da Conta, a Operadora poderá reter o valor depositado pelo Apostador até o limite dos danos causados. 
 
Se o Apostador se opuser à conclusão do Processo de Apuração, poderá notificar a SPA para abertura de processo de fiscalização. 
 
O Apostador só pode utilizar uma conta para o registo. Se um Apostador registar uma segunda conta e/ou utilizar os dados de outra pessoa para o registo, tais ações serão reconhecidas como fraudulentas. Nesse caso, a Operadora terá o direito de suspender a Conta do Apostador, enquanto pender o Processo de Apuração. 
 
 
PROGRAMA DE FIDELIDADE 
 
A Operadora poderá ofertar programa de fidelidade com vista a premiar seus Apostadores e oferecer benefícios decorrentes da relação comercial existente entre as Partes, observadas as vedações impostas pelo artigo 29 da Lei nº 14.790/2023 e observada a regulamentação específica da SPA. 
 
O Apostador poderá acessar a nossa política de Programa de Fidelidade por meio da nossa Plataforma. 
 
REGRAS DE PUBLICIDADE, MARKETING E PATROCÍNIO 
 
A Operadora compromete-se a observar rigorosamente as disposições da legislação e regulamentação aplicáveis às práticas de publicidade, marketing, promoções comerciais e patrocínios relacionados às suas atividades de apostas de quota fixa, em especial a Lei nº 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1186/2024. 
 
A divulgação dos Serviços será sempre pautada pelos princípios de responsabilidade social, transparência e proteção dos consumidores, especialmente em relação a grupos vulneráveis. 
 
A Operadora compromete-se a realizar toda publicidade, marketing, promoções e patrocínios de forma responsável e em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis. É vedada a veiculação de campanhas direcionadas a menores de 18 (dezoito) anos ou que utilizem linguagem, símbolos ou imagens que possam atraí-los. Também é proibida a associação das apostas a promessa de enriquecimento fácil, sucesso social ou profissional, bem como qualquer indução ao endividamento. 
 
Toda publicidade conterá mensagens de alerta sobre jogo responsável, incluindo a indicação expressa de que a atividade é destinada apenas a maiores de 18 (dezoito) anos. Promoções, bônus e programas de fidelidade serão sempre comunicados de forma clara e transparente, com destaque para suas condições de uso. 
 
Nos patrocínios e parcerias, a Operadora assegurará que sua marca e sua atuação estejam permanentemente vinculadas a práticas compatíveis com a integridade esportiva, a responsabilidade social e a proteção ao consumidor. 
 
A Operadora poderá disponibilizar sua Política de Publicidade e Marketing Responsável, contendo regras adicionais sobre comunicação, promoções e patrocínios, em alinhamento às boas práticas de mercado e às exigências da SPA. 
 
CONDIÇÕES GERAIS 
 
A Operadora reserva-se o direito de levantar quaisquer valores devidos pelo Apostador à Operadora antes de a Conta do Apostador ser encerrada. Se a conta do Apostador já tiver sido suspensa ou encerrada, será impossível levantar o pagamento ou o reembolso de fundos adicionais, inclusive premiações e pontuação programas de fidelidade. 
 
No caso de a conta de o Apostador ser encerrada, nenhuma das partes terá obrigações entre si. A Operadora reserva-se o direito de encerrar a conta do jogador sem aviso prévio ao jogador nos seguintes casos: (i) Se, devido a qualquer razão específica, a Conta foi suspensa; (ii) Se for descoberto que está relacionado com a Conta que foi anteriormente encerrada; (iii) Se o Apostador for apanhado em atividades fraudulentas; (iv) Se o Apostador utilizar sistemas para manipular o software; (v) Se o Apostador utilizar a Plataforma para ações ilegais; e (vi) Se o Apostador disseminar informações ofensivas ou depreciativas sobre a Plataforma. 
 
O Apostador será previamente notificado sobre o encerramento iminente da Conta, por meio dos canais de comunicação cadastrados, com antecedência de até 30 (trinta) dias, período em que poderá regularizar sua situação ou retirar os fundos, caso deseje. 
 
O Apostador entende e concorda que a Operadora se reserva o direito de suspender ou encerrar a Conta a qualquer momento, sem aviso prévio, conforme previsto nos Termos e Condições de Uso. 
 
A Operadora se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter a Plataforma e os Serviços disponíveis aos Apostadores ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da Operadora que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior. 
 
O Apostador entende que podem ocorrer alguns problemas com pagamentos ou Apostas nas Plataformas, a exemplo de, mas não limitado a, erro de cálculo dos ganhos, cálculo errado dos reembolsos, definição errada das Apostas de jogo causada pela introdução incorreta das informações, entre outras. 
 
A Operadora tem o direito de cancelar ou restringir qualquer Aposta quando em desacordo com os Termos e Condições de Uso. 
 
Se o Apostador utilizar valores recebidos por engano em decorrência de falhas na Plataforma, a Operadora tem o direito de cancelar quaisquer ganhos ou Apostas que o jogador obteve ou poderia ter obtido com esses valores. Se os valores de tais Apostas ou jogos já tiverem sido pagos, o Apostador compromete-se a devolvê-lo à Operadora quando solicitado. 
 
A Operadora, seus funcionários, parceiros, fornecedores não são responsáveis por quaisquer danos (incluindo, mas não limitado, a danos diretos, indiretos, perda do prêmio, perda de oportunidade, entre outros) causados como resultado do erro cometido pelo Apostador. 
 
A Operadora, empresas subsidiárias, distribuidores, filiais afiliadas, os seus gestores ou funcionários não são responsáveis pelas perdas que possam ser causadas pelo uso indevido das informações transferidas através da internet. 
 
Os Apostadores reconhecem que o resultado de cada jogo virtual é determinado pelo gerador de números aleatórios. Se houver alguma discrepância entre o resultado do jogo no servidor de jogo e o seu computador, os dados do servidor serão essenciais e finais. Se houver alguma discrepância entre o saldo da Conta no servidor e a tela do seu computador, o saldo no servidor será considerado correto. O valor da Conta de jogo pode ser perdido devido a erro técnico ou fator humano. 
 
O Apostador está estritamente proibido de explorar quaisquer erros do sistema, falhas técnicas ou glitches na Plataforma para benefício ou enriquecimento pessoal. Qualquer uso deliberado dessas falhas para obter vantagens não autorizadas, financeiras ou de outra natureza, será considerado uma violação dos Termos de Condições de Uso e poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do Apostador, além da perda de quaisquer fundos ou benefícios obtidos de forma indevida. 
 
Além disso, o Apostador é obrigado a relatar imediatamente à equipe de suporte da Plataforma quaisquer erros técnicos, glitches ou falhas de funcionamento de que tenha conhecimento. A falha em relatar tais problemas prontamente, ou qualquer tentativa de ocultar sua ocorrência, poderá ser considerada como cumplicidade e resultar em medidas adequadas, incluindo ação legal, se necessário. 
 
O Apostador concorda ser totalmente responsável por fazer a escolha de usar os recursos da Plataforma, sendo o único responsável pela gestão de seus fundos.   
 
A Operadora não é responsável por perdas e/ou danos que o Apostador experimentar em razão das Apostas ou ordens de Apostas feitas.  
 
A Operadora poderá utilizar qualquer saldo positivo na Conta do Apostador com o objetivo de liquidar quaisquer montantes devidos pelo respectivo Apostador à Operadora ou a qualquer empresa do grupo da Operadora. 
 
O Apostador aceita a compensação mencionada nos Termos e Condições de Uso, de quaisquer custos, taxas ou perdas sofridas ou incorridas pela Operadora como resultado de quaisquer Atividades Proibidas do Apostador. 
 
O Apostador é responsável por compensar todas as despesas, reclamações, encargos, custos judiciais e todas as despesas semelhantes que possam ser causadas pela violação das regras da Plataforma. 
 
O Apostador compromete-se a compensar as perdas e defender os interesses da Operadora de quaisquer demandas, reclamações, perdas, despesas, encargos e danos, causados pelas seguintes razões: (i) Violação das regras da Plataforma; (ii) Violação dos direitos de terceiros; (iii) Compartilhar informações pessoais de login para os recursos das Plataformas a outros indivíduos com ou sem o seu consentimento; e  (iv) Quando o Apostador violar a regra da Plataforma, a Operadora reserva-se o direito de: (a) Informar o Apostador sobre a violação atual e exigir a compensação financeira decorrente dos prejuízos gerados à Plataforma; (b) Suspender temporariamente a Conta para restringir o acesso às Apostas na Plataforma; (c) Bloquear a Conta sem aviso prévio; e (d) Retirar da Conta-Gráfica do Apostador o montante dos ganhos, ou Prêmios que o Apostador obteve através de atividades fraudulentas ou violações. 
 
A Operadora reserva-se o direito de encerrar a Conta nos casos em que o respectivo Apostador não seguir as regras das Plataformas. 
 
Todos os recursos do site da Operadora estão sujeitos a direitos de propriedade e direitos autorais, que pertencem à Operadora das Plataformas. Todos os materiais impressos ou baixados deverão ser baixados apenas em um dispositivo e impressos para uso pessoal não comercial. 
 
É proibida a reprodução ou utilização das marcas, nomes comerciais, materiais criativos ou outros logotipos representados no site. 
 
O Apostador se compromete a não reproduzir, imitar, violar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da Operadora, bem como não utilizar para finalidades além das previstas nos Termos e Condições de Uso e permitidas por lei. 
 
As Plataformas e os Serviços são protegidos pelas legislações aplicáveis de direitos autorais e propriedade intelectual. 
 
A Operadora deverá seguir as regras para proteger as informações pessoais dos Apostadores, conforme a nossa Política de Privacidade, a qual está disponível em nossa Plataforma. 
 
As informações pessoais disponibilizadas pelos Apostadores na Plataforma serão tratadas de acordo com Política de Privacidade das Plataformas. 
 
Na Política de Privacidade você encontrará maiores informações sobre o que são os cookies, como eles são utilizados nos Serviços e como você pode gerenciar a sua utilização. 
 
Ao aceitar os Termos e Condições, a Política de Privacidade e ao fornecer informações pessoais nas Plataformas, o Apostador consente que elas sejam processadas para os fins indicados pela Operadora, a fim de cumprir as responsabilidades regulatórias e legais e conforme estabelecido na Política de Privacidade.    
 
O atendimento da Plataforma está disponível por chat, telefone 0800 033 0396 e o seguinte e-mails de contato da Plataforma: [[email protected]]/ [[email protected]]/[[email protected]]. 
 
A Operadora disponibiliza canal independente, confidencial e acessível a qualquer pessoa para o recebimento de denúncias relacionadas a manipulação de resultados esportivos, práticas fraudulentas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou quaisquer outras irregularidades. O canal funciona de forma ininterrupta e garante o anonimato do denunciante, bem como a proteção contrarretaliações. 
 
As comunicações recebidas serão analisadas com rigor e, quando couber, encaminhadas às autoridades competentes, incluindo a SPA, órgãos de investigação e entidades esportivas, em estrita conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis. 
 
Caso haja divergências, todos os e-mails e comunicações do site serão apresentados como prova final para a resolução do problema. 
 
A Operadora proíbe e rejeita expressamente o uso das Plataformas para qualquer forma de atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou violações de sanções comerciais, de acordo com as leis, regras e regulamentos de diversas jurisdições.  
 
A Operadora poderá solicitar ao Apostador a sua declaração de imposto de renda, extrato bancário, holerite e outros documentos de modo a verificar a existência de lastro patrimonial para realização das Apostas. 
 
O uso da Plataforma não violará toda e qualquer lei e regulamento aplicável ao Apostador, incluindo, sem limitação, regulamentos antilavagem de dinheiro, anticorrupção e financiamento antiterrorista. 
 
Verificadas as situações previstas na Lei nº 9.613/1998 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”), e/ou contidas na Portaria 1.143/2024 da SPA, ou de relação com tais crimes, a Operadora comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).  
 
A Operadora também devem adotar procedimentos para cumprir os demais deveres que lhes são atribuídos pela Lei nº 13.810, de 2019, notadamente os deveres de comunicação previstos em seu artigo 10 e no parágrafo único do seu artigo 14. 
 
Eventuais promoções, ofertas e demais estratégias de marketing adotadas pela Operadora serão tratadas conforme especificadas na Política de Privacidade disponível na Plataforma da Operadora. 
 
A Operadora garante que o tratamento dos dados pessoais dos Apostadores será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”) e demais normas aplicáveis. Os dados são coletados e utilizados para possibilitar a abertura e manutenção de contas, cumprir obrigações legais e regulatórias, prevenir fraudes, processar apostas e pagamentos, promover a segurança das operações e assegurar o cumprimento das políticas de jogo responsável. 
 
O Apostador, como titular dos dados, tem direito de acessar, corrigir, atualizar ou solicitar a eliminação de suas informações, bem como obter esclarecimentos sobre a forma e a finalidade do tratamento realizado. Sempre que os dados forem tratados com base em consentimento, o Apostador poderá revogá-lo a qualquer momento, ressalvadas as hipóteses em que a lei exigir a sua manutenção. 
 
A Operadora poderá compartilhar dados com autoridades regulatórias, como a SPA, bem como com prestadores de serviços contratados para viabilizar o funcionamento da plataforma, garantindo sempre a confidencialidade e a segurança das informações. 
 
Os dados serão armazenados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais e regulatórios, e a Operadora adota medidas técnicas e administrativas de segurança para protegê-los contra acessos não autorizados, perdas ou incidentes de segurança. 
 
Os Termos e Condições de Uso, somados aos demais documentos e política disponíveis na Plataforma da Operadora, representam a totalidade da avença entre os Apostadores e Operadora, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos Termos e Condições de Uso. 
 
Os Apostadores e Operadora aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos dos Termos e Condições de Uso. 
 
A Operadora não é responsável se o Serviço não for prestado ou atrasado devido a alguns acontecimentos imprevistos, incluindo, mas não se limitando a, guerras, calamidades naturais, enchentes, ataques na Internet, disputas industriais, interferências nos sistemas de comunicação, agitação civil, que possam ter efeitos perniciosos. 
 
Durante o período de força maior, o acesso à Plataforma poderá ser limitado e o cumprimento das obrigações poderá ser adiado. A Operadora tentará utilizar todos os recursos para resolver os problemas, independentemente das circunstâncias. 
 
Os Termos e Condições de Uso obrigam o Apostador e Operadora e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Apostador não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes dos Termos e Condições de Uso, em nenhuma hipótese. A Operadora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições de Uso. 
 
A omissão, por qualquer das partes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica a renúncia ao respectivo direito. 
 
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A nulidade de quaisquer disposições dos Termos e Condições de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos e Condições de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Apostadores e da Operadora. 
 
Os Termos e Condições de Uso será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. 
 
Nos termos do artigo 27 da Lei nº 14.790/2023 e do § 1º do artigo 46 da Portaria  nº 1.231/2024 da SPA, ao Apostador são assegurados todos os direitos dos consumidores previstos na Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”).