POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Última atualização: 31/03/2025
INTRODUÇÃO
A presente Política de Privacidade regula a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de certos dados pessoais que a LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADA, empresa registrada sob o CNPJ 56.441.713/0001-45, licenciada - em nível federal - pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda ("SPA/MF"), com o número de Autorização SPA/MF nº 527, publicada em 14 de março de 2025 no Diário Oficial da União (“LBBR”), venha a obter quando você (“Apostador” ou “você”) acessa os sites da LUCKBET(https://luck.bet.br), 1 PRA 1 (https://1pra1.bet.br) ou STARTBET (https://start.bet.br), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados n.º 13.709/2018 (“LGPD”) e legislação aplicável.
Diretrizes e recomendações gerais
Nos termos do Artigo 5.º , Inciso VI, da LGPD, compete à LBBR, na qualidade de Controladora, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados nos sites que opera.
A LBBR se compromete em atuar com diligência na estruturação de suas operações, de modo que os dados de seus clientes estejam sempre mantidos em segurança.
Informamos que o aceite da presente Política de Privacidade pelo Apostador é obrigatório para que utilize o sistema de apostas da LBBR e para que a respectiva conta do Apostador possa ser ativada.
Dados Pessoais Coletados
A LBBR realiza a coleta e tratamento de certos dados pessoais do Apostador, para a adequação da prestação de seus serviços, bem como para o cumprimento de exigências legais e regulatórias.
Nesse sentido, os dados coletados e tratados englobam as informações cadastrais preenchidas pelo Apostador:
a) Nome completo
b) CPF
c) Documento de identidade (RG, CNH, passaporte ou RNE)
d) Data de nascimento
e) Filiação
f) Nacionalidade
g) Estado civil
h) Endereço residencial ou comercial
i) Número de telefone
j) Endereço de e-mail
k) Biometria facial
Tendo em vista que o apostador, para finalizar seu cadastro, deve fornecer dados bancários das suas contas cadastradas, a LBBR poderá coletar os seguintes dados financeiros:
a) Número de contas corrente ou poupança
b) Identificadores PIX
c) Histórico de transações realizadas na plataforma
d) Métodos de pagamento utilizados
Para segurança de nossos apostadores e conformidade com a regulamentação do Ministério da Fazenda, a LBBR também coleta os seguintes dados de navegação:
a) Endereço IP
b) Localização geográfica
c) Modelo de navegador
d) Sistema operacional
e) Identificadores únicos
Visando prevenir fraudes e combater a lavagem de dinheiro, a LBBR poderá coletar dados como histórico financeiro e comprovante de rendimentos, por exemplo.
As informações coletadas pela LBBR podem ser obtidas de forma direta, por meio do fornecimento ativo pelo titular no momento do cadastro ou na realização de transações, e de forma indireta, por meio de tecnologias de rastreamento, como cookies, ou por fontes externas, como instituições financeiras e bases públicas e privadas de dados.
Direitos do Titular dos Dados
Os titulares dos dados possuem acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais nos sites da LBBR.
Nos termos da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
•Acesso: Solicitar cópia dos seus dados tratados.
•Correção: Atualizar informações incorretas ou incompletas.
•Eliminação: Solicitar a exclusão de seus dados, salvo quando necessário para cumprimento legal.
•Revogação do consentimento: Retirar seu consentimento para usos específicos.
•Portabilidade: Solicitar a transferência de seus dados para outro provedor de serviços.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail indicado na cláusula 11 (Disposições Gerais).
A LBBR assegura ao Apostador que anonimize, bloqueie ou elimine dados desnecessários, desde que não integrem o rol de dados a serem coletados, requeridos pelo Ministério da Fazenda.
Informamos, no entanto, que os dados eventualmente eliminados não poderão ser objeto de correção, acesso, retificação ou portabilidade.
Nos termos da LGPD, a revogação do consentimento quanto ao tratamento de dados é sempre possível por parte do Apostador. Contudo, tal ação obsta a utilização do sistema de apostas da LBBR.
Ainda, a LBBR mantém uma política de cookies e ferramentas para que os usuários gerenciem suas preferências de privacidade, incluindo o controle sobre o uso de Cookies e notificações. Mais detalhes estão disponíveis em nossa Política de Cookies abaixo.
Armazenamento e Retenção
Os dados pessoais coletados são armazenados durante o período mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta do
Apostador. Essa medida é adotada para fins de cumprimento de exigências legais, incluindo, sem limitar, a prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.
Para fins de controle e cumprimento de exigências legais, além de dados cadastrais – pessoais e financeiros – fornecidos pelo Apostador, registramos os seguintes dados:
I) Em apostas esportivas:
a) número de identificação único da aposta;
b) data e hora em que a aposta foi realizada;
c) identificação do endereço IP do dispositivo utilizado para a realização da aposta;
d) Estado da Federação em que a aposta foi realizada;
e) status da aposta: em curso, não premiada, premiada, suspensa ou cancelada;
f) motivo da suspensão ou cancelamento da aposta;
g) montante total de recebimento de prêmios e status do prêmio: a pagar, pago ou prescrito;
h) ganho da aposta;
i) imposto de renda retido.
II) Jogos online:
a) identificador de cada sessão de jogo on-line;
b) endereço IP utilizado para realizar a aposta;
c) data e hora do início e do fim da sessão de jogo on-line;
d) status da sessão: premiada, não premiada, suspensa, cancelada;
e) quantidade de apostas;
f) identificador da aposta no jogo on-line;
g) quota fixa da aposta;
h) valor da aposta;
i) valor total apostado;
j) ganho do apostador;
k) tipo de jogo on-line;
l) denominação do jogo on-line.
III) Conta do Apostador:
a) identificador único do apostador;
b) data e método de verificação de identidade, incluindo, descrição do documento de identificação fornecido pelo apostador para confirmar sua identidade e a respectiva data de expiração;
c) dados criptografados do apostador, incluindo nome, nacionalidade, data de nascimento e CPF ou passaporte/RNE, em caso de apostador estrangeiro;
d) data e hora de criação da conta;
e) data do aceite do Apostador em relação aos termos e condições do site e à presente Política de Privacidade;
f) status do Apostador: ativo, cancelado, suspenso, autoexcluído, pendente de verificação, excluído judicialmente, com cadastro pendente de atualização e validação anual, outro;
g) data e hora de início e término da sessão do Apostador;
h) motivo do encerramento da sessão do Apostador: inatividade, encerramento voluntário, encerramento pelo operador ou outro motivo;
i) data e hora e alterações no status do apostador;
j) período de pausa estabelecido;
k) data e hora do estabelecimento do período de pausa;
l) período de exclusão estabelecido;
m) data e hora do estabelecimento do período de exclusão;
n) período de exclusão judicial determinado;
o) data e hora da determinação do período de exclusão judicial;
p) limites de aporte, gasto, tempo e perda estabelecidos;
A LBBR realiza o armazenamento dos dados acima em ambientes seguros, observando rigorosos padrões de segurança e implementando medidas técnicas e organizacionais para proteger as informações contra acessos não autorizados, perdas acidentais ou qualquer forma de uso indevido.
Finalidades da coleta e tratamento de dados
Os dados pessoais coletados pela LBBR são tratados para atender as finalidades regulatórias do Ministério da Fazenda e manutenção da segurança de nosso sistema de apostas.
Destacamos as finalidades primárias de identificação e autenticação de Apostadores, tendo em vista que garantem o acesso seguro ao sistema de apostas.
Ainda, os dados são coletados e tratados para fins de segurança, prevenção de fraudes e combate à lavagem de dinheiro.
Os dados coletados pela LBBR podem ser utilizados para finalidades de personalização da experiência do usuário, mediante análise de comportamentos para oferecer recomendações e melhorias nos serviços, bem como o envio de comunicações de marketing e promoções.
Ainda, os dados coletados podem auxiliar na realização de estudos analíticos e relatórios estatísticos para otimizar estratégias comerciais e o desempenho da plataforma.
Informamos que o tratamento de dados está sempre condicionado ao consentimento prévio do titular, o qual é concedido por meio do aceite da presente Política de Privacidade.
Compartilhamento de Dados
O compartilhamento de dados armazenados pela LBBR ocorrerá com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Os dados compartilhados serão referentes às apostas, aos apostadores, às carteiras dos apostadores, às destinações legais e demais informações das operações da LBBR.
O Apostador também aceita que os seus dados sejam transferidos entre as marcas da LBBR, inclusive para fins de realização de pré-cadastro automático em cada um desses sites.
O usuário igualmente aceita o compartilhamento de dados com empresas de consulta e validação de dados, mediante consulta de bancos de dados públicos e privados.
Ainda, o usuário aceita expressamente o compartilhamento de dados com empresas de validação de biometria facial e de validação de documentos.
Podemos, ainda, compartilhar seus dados com terceiros nos seguintes casos:
• com empresas de processamento de pagamentos e empresas que fornecem plataforma de jogos e apostas, mediante a celebração de contratos que assegurem a confidencialidade e a proteção das informações compartilhadas;
• com outros órgãos reguladores e autoridades competentes, como a Receita Federal e demais autoridades fiscais e judiciais.
• com parceiros comerciais para ofertas e promoções conjuntas (mediante consentimento expresso).
Medidas de Segurança e Proteção de Dados
A proteção de dados é prioridade para a LBBR, que adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para assegurar a integridade, confidencialidade e segurança das informações tratadas.
Essas medidas técnicas se baseiam no uso de criptografia para proteção de dados sensíveis, o controle de acesso restrito, e o monitoramento contínuo dos sistemas para a identificação e mitigação de eventuais vulnerabilidades.
Conforme disposto em nossa Política de Continuidade de Tecnologia e Informação, a LBBR utiliza, em seu software, programas capazes de bloquear tentativas de fraude dos dados de localização do apostador.
Ainda, a LBBR realiza auditorias regulares com o objetivo de garantir a conformidade e prevenir incidentes de segurança, mantendo suas operações alinhadas aos mais altos padrões regulatórios e éticos.
Por fim, a LBBR reafirma que a privacidade e a segurança dos dados dos usuários são pilares fundamentais de sua atuação. Todos os esforços da empresa são direcionados para garantir que os dados pessoais sejam tratados com o mais alto nível de cuidado, ética e transparência.
Esta política reflete o compromisso da LBBR em respeitar os direitos dos titulares, promovendo uma interação segura e confiável com seus sites, sempre em estrita observância às disposições legais e regulatórias aplicáveis.
Transferência Internacional De Dados
Podemos transferir seus dados para servidores localizados fora do Brasil, garantindo que tais transferências sigam padrões adequados de proteção de dados, conforme a LGPD e normas internacionais de segurança.
Alterações na Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou em nossos serviços. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas por e-mail ou em nosso site.
Disposições Finais
O objetivo da LBBR com a adoção dessa Política de Privacidade é garantir os mais altos padrões de responsabilidade social corporativa e adotar uma Política em conformidade com a LGDP, com as normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e legislação aplicável. Ao utilizar nossos serviços, você reconhece e concorda com os termos desta Política de Privacidade.
Todas as dúvidas, sugestões e solicitações devem ser encaminhadas para os contatos dos sites operados pela LBBR, conforme indicado abaixo:
STARTBET - [email protected]